Entra em vigor, no dia 1 de Maio de 2004, o seguinte:
1 Obrigatoriedade de todos os carros terem como "acessório" um colete retro-reflector.
2 Obrigatoriedade de todos os carros terem dois triângulos.
3 Passa a contra-ordenação grave o acto de atirar objectos incandescentes (beatas) para o exterior do veículo.
4 Apreensão de carta para quem estacionar em passadeiras ou nos passeios,impedindo a passagem dos peões.
5 Saber ler e escrever e obrigatório para a obtenção da carta de condução.
6 Agravamento das multas para o excesso de velocidade e álcool. (No que respeita a velocidade dentro das localidades, passa a ser considerada contra-ordenação grave exceder em 20 km/h os limites legalmente definidos (70 km/h) e muito grave exceder em 40 km/h.)
7 Conduzir com taxa de álcool acima de 0,8 g/l dá multa entre 500 a 2500 euros.
8 O período probatório (para recem-encartados) passa de dois para três anos.
9 Quem utilizar o telemóvel sem auricular ou sistema de alta voz vera a carta apreendida.
10 Apreensão de carta prevista nos casos de desrespeito pelo sinal de paragem obrigatória nos cruzamentos, entroncamentos e rotundas.
11 Agravamento das coimas relacionadas com o desrespeito a prioridade de peões.
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